- AÇÃO REVISÃO BENEFICIO PREVIDENCIARIO – TETO CONSTITUCIONAL
Quem tem direito à Revisão?
A tese é aplicável aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência das emendas, nos quais o salário-de-benefício real ficou acima do teto previdenciário vigente na data inicial do benefício.
O que você, associado, deve se atentar para ver se tem direito a revisão:
Se o benefício concedido até 19/12/2003 e foi limitado ao teto; e
Não recebeu do INSS de forma administrativa os valores referentes a esta revisão.
Lembramos que o INSS efetuou o pagamento administrativo a alguns segurados, mas se você se enquadra nas condições acima e acredita que seu benefício não foi revisto pela Autarquia, procure sua Associação para buscar esta revisão.
Documentos necessários para propor a referida ação:
1) TERMO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA;
2) CONTRATO DE HONORARIOS ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA; e
3) EXTRATO INSS DEMONSTRANDO QUE O BENEFÍCIO INICIAL FOI LIMITADO AO TETO COM CONCESSÃO ATÉ 19/12/2003.
OBS: Também temos mais duas ações , para maiores informações procure sua associação, são elas:
- a) AÇÃO COBRANÇA MENSALIDADE POSTAL SAUDE
- b) AÇÃO REVISAO A VIDA TODA
- COMEMORAÇÃO FIM DE ANO E 25 ANOS DA ABAICT
Conforme anunciamos a nossa festa de confraternização acontecerá no Balada Hall – Rua Ceará 1240-Pituba, no dia 18 de dezembro às 19:30h . O associado (adimplente) não paga e poderá levar um acompanhante, mediante pagamento .Será necessário a inscrição dos participantes até o dia 06/12/2019, a fim de viabilizar a retirada dos ingressos pois temos que confirmar