- AÇÃO REVISÃO BENEFICIO PREVIDENCIARIO – TETO CONSTITUCIONAL
Quem tem direito à Revisão?
A tese é aplicável aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência das emendas, nos quais o salário-de-benefício real ficou acima do teto previdenciário vigente na data inicial do benefício.
O que você, associado, deve se atentar para ver se tem direito a revisão:
Se o benefício concedido até 19/12/2003 e foi limitado ao teto; e
Não recebeu do INSS de forma administrativa os valores referentes a esta revisão.
Lembramos que o INSS efetuou o pagamento administrativo a alguns segurados, mas se você se enquadra nas condições acima e acredita que seu benefício não foi revisto pela Autarquia, procure sua Associação para buscar esta revisão.
Documentos necessários para propor a referida ação:
1) TERMO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA;
2) CONTRATO DE HONORARIOS ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA; e
3) EXTRATO INSS DEMONSTRANDO QUE O BENEFÍCIO INICIAL FOI LIMITADO AO TETO COM CONCESSÃO ATÉ 19/12/2003.
OBS: Também temos mais duas ações, para maiores informações procure sua associação, são elas:
- a) AÇÃO COBRANÇA MENSALIDADE POSTAL SAUDE
- b) AÇÃO REVISAO A VIDA TODA
- COMEMORAÇÃO FIM DE ANO E 25 ANOS DA ABAICT
Conforme anunciamos a nossa festa de confraternização acontecerá no Balada Hall . O associado (adimplente) não paga e poderá levar um acompanhante, mediante pagamento .Será considerada inscrição mediante recebimento do ingresso que deverá ser retirado na associação de 03/12 a 09/ 12.
Abaixo o convite:
“Convidamos Vossa Senhoria para as comemorações do aniversário de 25 anos Bodas de Prata da Associação Baiana de Aposentáveis e Inativos dos Correios e Telégrafos – ABAICT e Confraternização de Final do Ano, a realizar-se às 19:30 do dia 18 de dezembro de 2019, na Balada Hall, Rua Ceará, 1240, Pituba, Salvador – BA. 41830-451.”
Traje: Esporte Fino
Favor confirmar a presença: Miralva ou Possas
Tel: (71) 3345-7327 e-mail: abaict@terra.com.br
- NA QUARTA REGIONAL
Na próxima semana não circulará o NA QUARTA REGIONAL, tendo em vista que o Presidente, a Vice Presidente e a Secretária estarão participando do XXVIII ENAC em Maceió/AL de 27/11 a 02/12.
A ABAICT estará funcionando no horário normal