- RECESSO DE FINAL DE ANO
A ABAICT ESTARÁ DE RECESSO NO PERIODO DE 22 DE DEZEMBRO/23, RETORNANDO AS SUAS ATIVIDADES EM 02 DE JANEIRO DE 2024.
Que neste NATAL e ANO NOVO reine em seu lar, a PAZ e o AMOR e que
a LUZ do MENINO JESUS ilumine a sua família.
ABAICT – BOAS FESTAS
- POSTALIS
Amanhã dia 21 de dezembro o POSTALIS estará creditando o benefício referente ao mês de DEZEMBRO/2023.
- AÇÃO ADVOCACIA JANOT
ATUALIZAÇÃO PIS/PASEP – Até 1988, os Correios depositavam o dinheiro do PIS/Pasep em contas vinculadas aos trabalhadores, como fazem hoje com o FGTS. Com a vinda da Constituição de 1988, os Correios que depositavam o dinheiro em conta vinculada aos trabalhadores, passou a depositar à União, que usa o recuso no pagamento de Seguro-Desemprego e Abono Salarial. Porém, os valores depositados nas contas vinculadas antes da mudança constitucional (1988) permaneceram lá. Para sacar do dinheiro, foram estabelecidas condições específicas: o trabalhador teria que se aposentar, completar 70 anos de idade ou apresentar alguma doença grave, listada na lei. Ocorre que, quando os cidadãos se aposentavam e iam fazer o resgate destes valores, se deparavam com quantias ínfimas mesmo tendo passado 30,40 anos de seu depósito. Esses depósitos receberam quase nenhuma atualização monetária ao longo dos anos em que ficaram retidos nas contas de cada beneficiário e a Justiça vem reconhecendo que é obrigação do banco fazer a adequada gestão do dinheiro administrado por ele.
Lista com a documentação necessária para todas as associações. Não há prazo para envio da documentação. À medida que os associados forem conseguindo a documentação, deve encaminhar à Advocacia.
Quem tem direito? Associados que sacaram o PIS/PASEP nos últimos 10 anos, ou seja, de 2014 até hoje.
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Nathália Torres de Sá Guimarães
Advogada Fone (61) 3441-3600 Celular (61) 8407-9377
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